Donativos
Conta da CGD 0771016360530
IBAN PT50003507710001636053029
BIC CGDIPTPL
Nome Bianca Associacao Protecao Animal
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A Bianca é uma Instituição de reconhecida Utilidade Pública, e por isso os donativos são contemplados ao abrigo da Lei do Mecenato, com benefícios fiscais.
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A lei do mecenato
O mecenato é o apoio financeiro, em espécie ou em serviços, prestado por empresas ou particulares a entidades que desenvolvem atividades de interesse público, sem expectativa de retorno comercial direto.
A Bianca uma vez que é organização sem fins lucrativos, os donativos feitos à Bianca são contemplados ao abrigo da Lei do Mecenato, com benefícios fiscais.
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
A Lei do Mecenato em Portugal está consagrada no Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e suas alterações posteriores.
Artigos principais:
- Artigos 61.º a 67.º do EBF
- Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (Mecenato Social)
- Despacho normativo n.º 11-A/2000 (procedimentos)
Requisitos Legais Fundamentais
Para Entidades Beneficiárias:
- Estar reconhecida como entidade beneficiária do mecenato
- Ter fins não lucrativos
- Estar devidamente registada e com situação tributária regularizada
- Exercer atividades de interesse público
Para Doadores:
- Empresas sujeitas a IRC ou particulares sujeitos a IRS
- Doações devidamente documentadas
- Cumprimento de requisitos formais de comprovação