BIANCA – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS SEM LAR DO CONCELHO DE SESIMBRA, pessoa coletiva número 506068196, registada na Conservatória de Registo Comercial sob o mesmo número, sem fins lucrativos e sede na Estrada do Cemitério de Aiana, Sítio Pinhal do Cabedal, Carrasqueira, 2970 Sesimbra, freguesia de Castelo, Concelho de Sesimbra, Distrito Setúbal (doravante designada por “BIANCA”), no âmbito da proteção aos animais sem lar, tem necessidade de recolher e tratar dados pessoais das pessoas que ajudam com donativos ou de algum modo colaboram nesta missão, o que faz, nos termos da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados:
1. Responsável pelo tratamento de dados
O responsável pelo tratamento de dados é a BIANCA.
2. Encarregado da Proteção de Dados
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais, foi designado um Encarregado da Proteção de Dados. O mesmo poderá ser contactado, via e-mail, para raquel@bianca.pt.
3. Recolha e tratamento de dados
a) A BIANCA é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais utilizados no contexto da recolha de bens e donativos destinados à proteção dos animais sem lar;
b) A BIANCA recolhe e trata os dados pessoais do titular dos dados, facultados no momento da dádiva ou proposta de colaboração à BIANCA, tais como número de contribuinte, nome completo, morada, e ainda email, número de telemóvel;
c) O titular dos dados, a quando da oferta do donativo e da sua identificação, está a dar o seu consentimento, nos termos da legislação atualmente aplicável, em matéria de proteção de dados pessoais, para tratamento exclusivo;
d) Os titulares dos dados, podem a todo o momento exercer os seus direitos de Acesso, Retificação, Oposição ou Portabilidade, dos seus dados, nos termos, nos termos da legislação atualmente em vigor, em matéria de proteção de dados pessoais.
4. Finalidade do tratamento de dados
a) Os dados pessoais recolhidos no âmbito do disposto no número anterior serão tratados para as seguintes finalidades:
• Envio de emails/newsletters, dando conta da atividade da BIANCA;
• Gestão de serviços da BIANCA;
b) Os tratamentos de dados referidos no número anterior são lícitos na medida em que:
• O titular dos dados tenha dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados para uma ou mais finalidades específicas;
• O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público;
• O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento.
5. Destinatário(s) dos dados pessoais
a) Mediante o consentimento do titular dos dados, a BIANCA, no contexto da sua atividade do regime de Mecenato, poderá comunicar ainda os dados pessoais do titular dos dados a terceiros como empresa de contabilidade e de Serviço de Finanças;
b) A BIANCA, quando for caso disso, comunicará, ainda, os dados pessoais do titular dos dados, nos termos da lei, às entidades legalmente competentes e habilitadas.
6. Prazo de conservação dos dados pessoais
Sem prejuízo de disposições legais ou regulamentares em contrário, os dados serão conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, sendo eliminados logo que percam essa finalidade.
7. Direitos dos titulares dos dados pessoais
a) Os titulares dos dados são informados que têm o direito de solicitar à BIANCA o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados, nos casos legalmente admissíveis, nos termos dos artigos 16.º e seguintes do RGPD;
b) Quando o tratamento de dados se basear no consentimento, o titular dos dados tem o direito de retirar esse consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
c) O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, ou o direito à ação judicial contra a autoridade de controlo ou o responsável pelo tratamento ou subcontratante, nos termos previstos no artigo 77.º, 78.º e 79.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;
d) O exercício dos direitos acima referidos é efetuado mediante contacto direto com a BIANCA através dos Contactos Gerais, por e-mail para raquel@bianca.pt ou por escrito para Estrada do Cemitério de Aiana, Sítio Pinhal do Cabedal, Carrasqueira, 2970 Sesimbra.
8. Medidas de segurança
A BIANCA assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, tendo em prática medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não-autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito, nos termos da legislação atualmente em vigor, em matéria de proteção de dados.
9. Alterações à política de privacidade
A BIANCA poderá alterar a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados a qualquer momento, mediante divulgação de tal alteração.
10. Validade
Se alguma parte ou disposição da presente política de privacidade for considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade e exequibilidade das restantes disposições não será afetada ou prejudicada.
11. Lei aplicável e foro competente
a) À presente Política de Privacidade e Proteção de Dados rege-se pela lei Portuguesa e pelo Regulamento Europeu de Proteção de Dados; b) Para dirimir todas as questões e litígios que possam surgir, inerentes à aplicação da presente Política de Privacidade, é exclusivamente competente o foro da Comarca de Setúbal – Sesimbra, com expressa renúncia de qualquer outro.